Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ações. Condições. Falta de interesse de agir. Execução por título extrajudicial. Dentre os cheques relacionados na execução, um deles não foi apresentado para compensação ao banco sacado. Irrelevância. Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal. Falta de apresentação do título dentro do prazo que só implica na perda da executividade do cheque se o emitente comprovar que tinha fundos durante o prazo de apresentação, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso improvido.