Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Divergência entre valores por extenso e valores em algarismos. Centavos. Consideração somente dos valores grafados por extenso. Art. 12 da Lei do cheque. Impossibilidade. Hipótese em que não é obrigatória a grafia por extenso, desde que o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque e a expressão «e centavos acima conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor. Instrução constante no 'site' do banco central do Brasil. Recurso não provido.