Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Alegação de que o paciente está em vias de sofrer constrangimento ilegal por ter que se submeter à fiscalização por monitoramento eletrônico durante suas saídas temporárias, bem como às condições explicitadas na Lei 12258/10. Mera submissão às condições inerentes ao benefício outorgado e a um sistema de monitoramento que, por si só, não importa em violação ou ameaça de violação ao direito de locomoção. Lei penal mais gravosa não caracterizada. Descabimento do «writ. «Habeas corpus não conhecido.