Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6013.5400

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ajuizamento somente contra uma coproprietária. Faculdade do condomínio. Obrigação «propter rem. Solidariedade dos titulares da unidade autônoma. Recurso provido.

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