Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pedido formulado por condomínio popular instituído pela CDHU. Admissibilidade. Local, em tese, utilizado como residência por pessoas com condições econômicas limitadas. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Recurso provido.
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