Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto pelo banco descontador, ao qual foi transferida a titularidade do crédito por meio de endosso translativo. Exercício regular de direito configurado. Ausência de prova da ciência da instituição bancária acerca do pagamento do título. Ilicitude do ato afastada. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso improvido.