Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso. O reajuste por faixa etária não pode prevalecer frente ao disposto no parágrafo único do Lei 9656/1998, art. 15, que veda a cobrança de valores diferenciados para maiores de sessenta anos de idade. Recursos da ré improvido e parcialmente provido o do autor, quanto aos honorários.