Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Saúde. Município de São Paulo. Plano de Atendimento à Saúde- PAS. Lei Municipal nº 11866/95 que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Verba pública destinada a execução de serviços na área de saúde que não perde sua qualidade mesmo quando destinada a conveniado particular. Necessária a restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de contrato de mútuo celebrado pela cooperativa. Irregularidade na aplicação do dinheiro público configurada. Recurso da municipalidade provido.