Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento com base no valor da condenação, e não da parcela da decisão contra a qual se insurge a parte. Necessidade. Inexistência de erro escusável a ensejar abertura de prazo para a complementação do numerário recolhido. Recurso da autora julgado deserto.
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