Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Pressupostos. Legitimidade ativa da associação constituída há mais de ano, com finalidades de defesa do consumidor. Direitos difusos e coletivos. Legitimação ordinária. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Previsão de cláusula penal. Perda de valores de 100%, 50% e 20%. Abusividade. Redução. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.