Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Impugnação de cláusulas apresentada de maneira genérica e apenas se referindo aos encargos moratórios. Demonstrativo de cálculo apresentado com a petição inicial, ademais, não retratando as supostas ilegalidades, notadamente cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Equivalente em dinheiro representando, em situações tais, o valor de mercado do bem à época da instauração da etapa de execução (esta a bitola legal da ação de depósito) ou, se inferior àquele, o saldo devedor do financiamento, nisso computados os encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada para isso pronunciar. Recurso parcialmente provido.