Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Decisão que indeferiu pedido liminar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Não incidência sobre a comercialização de bens produzidos por entidade assistencial. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.