Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6014.6500

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptações telefônicas, juntada de documentos pelo Ministério Público e desacolhimento da tese de ser um dos apelantes viciado. Validade. Amplo acesso ao feito. Consultas a exames e relatórios possibilitada a todos os patronos. Absoluta falta de amparo legal das alegações pelas defesas. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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