Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado que aderiu a programa de demissão voluntária, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato. Possibilidade mediante o pagamento integral das prestações. Inexistência de distinção entre aposentado ou demitido. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Procedência mantida. Recurso não provido.