Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Ação de repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Incidência do percentual de 41,28% relativo a março de 1990. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote