Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, primeira parte. Dispositivo legal certo e preciso, inexistindo divergência doutrinária ou jurisprudencial em relação à matéria. Agravo de instrumento improvido.