Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando que as notas promissórias não são exigíveis por ausência dos instrumentos que as vinculam, sendo que nestes não se encontra a assinatura do avalista suplicante, e também por não gozarem de autonomia e independência. Descabimento. Irregularidade sanada pelo próprio réu ao trazer cópias dos instrumentos particulares, visto que o valor repassado em cada um deles é justamente o valor constante em sua respectiva nota promissória. Hipótese na qual não se impugnou tais valores, afastando-se sua alegada iliquidez. O fato do avalista não ter assinado os contratos implica, tão somente, na situação que o desobriga de cumprir obrigações existentes nos mesmos, desde que sejam diversas de sua obrigação para com as notas promissórias, que permanecem intactas, por não terem perdido as características da executoriedade. Recurso improvido nesta parte.