Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação do imóvel penhorado aos filhos do executado quando já pendia execução. Instrumento de confissão de dívida, ademais, firmado pelos executados antes mesmo da citação, pois já sabiam ser devedores diante do descumprimento do termo. Tipifica-se a fraude à execução quando não existe ânimo dos contratantes em proceder a transferência da propriedade imobiliária. Ato que busca, isto sim, apenas liberar o bem da constrição judicial. Declaração de ineficácia da doação do bem imóvel em relação ao exequente, ante a fraude evidenciada. Recurso provido para este fim.