Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação sumária de reparação de danos. Transação penal não implica em reconhecimento de responsabilidade a gerar efeitos civis. Inexistência de provas. Ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote