Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo usado adquirido após seis anos de fabricação. Impossibilidade de se reconhecer existência de vícios redibitórios. Apelante que realizou vistoria do bem. Pedido de declaração de inexigibilidade de título afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.