Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação Civil Pública. Ação proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e do Município de Descalvado. Configurada responsabilidade de ambos. Providências burocráticas não elidem a obrigação (artigos 6º, 196 e 203, IV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 219 da Carta Paulista). Direito fundamental à vida que deve ser resguardado. Recursos improvidos.