Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Atos de improbidade administrativa imputados a agente político. Possibilidade. Sanções impostas pela Lei 8429/1992 que não se confundem com aquelas impostas pelo cometimento de crimes de responsabilidade. Entendimento contido na reclamação 2.138/df, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que além de não ter eficácia vinculante, não reflete orientação jurisprudência dessa corte. Ausência de antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro trata de um julgamento político próprio para prefeitos e vereadores, o segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Preliminar rejeitada.