Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Mídia eletrônica. Pretendida degravação da prova oral, documentada em forma de mídia eletrônica. Desacolhimento. Norma processual penal que prevê dispositivo específico acerca da degravação. Inadmissibilidade, portanto, de aplicação de norma processual civil à espécie, cuja aplicação ao processo penal se dá em caráter subsidiário. Exegese do art. 405, § 2º, CPP e art. 2º, da Resolução 105/10, do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo e pleno acesso à prova. Preliminar de nulidade afastada.