Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Prejuízo à atividade pesqueira decorrente da formação do lago da usina hidrelétrica de Porto Primavera. Réu sociedade de economia mista. Prazo vintenário (artigo 177 do antigo Código Civil e Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil/02). Observância do disposto no artigo 2028 do novo Diploma. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.