Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Licença de funcionamento. Clínica de vacinação. Responsabilidade técnica. Biomédico. Inadmissibilidade. Lei 6684/1979 e Resolução 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Necessidade de supervisão de médico para atividades que não se limitem à coleta de material e análise. Resolução da Secretaria de Estado da Saúde 24/00 que exige médico responsável pelo estabelecimento de vacinação, em consonância com o diploma legal mencionado. Ilegalidade não configurada. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.