Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Reexame necessário. Previdência complementar. Servidor público celetista. Complementação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração por funcionário aposentado da sabesp, visando a manutenção do pagamento do benefício, nos termos da Lei 4819/58. Impetrante admitido após o advento da Lei 119/73, mas já acobertado pela Lei 200/74. Extensão dos benefícios da aposentadoria complementar aos empregados admitidos até 13.05.1974, por despacho do governador, de 15.02.85. Complementação de aposentadoria paga há mais de 10 anos. Suspensão do pagamento por força de pareceres da pge de 2002. Inadmissibilidade. Decurso do prazo quinquenal de decadência para a administração anular seus atos. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 para fatos anteriores à eficácia da Lei 10177/98. Direito adquirido à complementação da aposentadoria evidenciado. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.