Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença acidentário. Erro na fixação da renda mensal inicial. Desconsideração do adicional de periculosidade na apuração do salário-de-contribuição. Recálculo devido. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Descabimento da aplicação da equivalência salarial (art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias). Não comprovação do desconto da contribuição previdenciária sobre o benefício definitivo. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. Recursos autárquico não conhecido e oficial parcialmente provido.