Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6016.8400

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Cálculo da renda mensal inicial tomando-se por base o salário de contribuição no dia do acidente do trabalho. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.

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