Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cumulação de multa convencional para o caso de inadimplemento com aquela de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do «non bis in idem, devendo sua aplicação ser afastada. Decisão de primeira instância reformada. Recurso provido.