Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Aparente cessão clandestina do imóvel a terceiro («contrato de gaveta). Legitimidade da cessionária a adentrar ao pólo passivo da demanda, visto que aparenta figurar, como cessionária, no contrato clandestino, bem como porque, como ocupa o imóvel na atualidade, suportará em última instância, os efeitos de eventual decisão de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, convalidada a tutela com observação.