Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Possibilidade da alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do competente registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de elementos probatórios, todavia, que comprovem a efetiva posse sobre o imóvel constrito. Hipótese em que cabia ao embargante a apresentação de prova de sua posse. Artigos 333, I, e 1046, ambos do Código de Processo Civil. Apresentação, ademais, pelo exequente, de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta como proprietário do imóvel, o executado. Afirmativa deste, ainda, em declaração de imposto de renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, de que o imóvel constrito lhe pertencia. Devedor que detém o melhor título, razão pela qual a penhora sobre o bem imóvel deve ser mantida. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.