Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Caracterização. A invalidez não está subordinada à incapacidade para o exercício de qualquer trabalho devendo, ao revés, ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da realidade pessoal do segurado. Recurso parcialmente provido.
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