Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação consignatória. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mediante depósito do valor considerado devido pelo recorrente. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor singelo, inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado. Possibilidade. Recurso desprovido.