Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Entrega do imóvel antes do prazo fixado no contrato. Pretendida cobrança integral. Desacolhimento. Necessidade de observância da proporcionalidade pelo tempo faltante do contrato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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