Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição dos extratos de movimentação bancária. Descabimento da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa da exibição por parte do banco que acarretará apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Recurso adesivo do autor provido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.