Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com restituição de pagamentos indevidos. Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior. Prédio composto por 331 unidades autônomas. Hospital interessado que não trouxe prova de que tenha pleiteado junto à Sabesp o benefício da tarifa reduzida, ou mesmo comprovado, para tanto, ser entidade beneficente. Prova documental despida de teor comprobatório, uma vez que o certificado de inscrição apresentado já ter vencido. Entrada em vigor do Decreto Estadual 41446/96, que dispõe que os edifícios comerciais foram excluídos do regime de «múltiplas economias. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ficando ileso o princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.