Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.0100

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Inviabilidade. Agravamento da lesão originária. Inexistência. Pretensão de elevar percentual de benefício em face de Lei nova. Descabimento. Improcedência da ação. Recurso necessário provido.

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