Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Cálculo. Incidência sobre benefício de auxílio doença. Contagem do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.03) retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.