Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Cumprimento de obrigação. Levantamento de valor depositado em nome de menor e de sua genitora. Irregularidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Descabimento. Vício evidente. Situação, no entanto, que não justifica anulação da sentença, posto não haver insurgência do «parquet contra a extinção, mas apenas contra a autorização de levantamento. Restituição do valor levantado mediante prévia oportunidade de comprovação, pela genitora do menor, da utilização do dinheiro em benefício exclusivo do infante. Recurso parcialmente provido.