Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Benefício. Auxílio acidente. Juros contados do marco inicial do benefício, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Apelo do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação. Apelação do autor não provida.