Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de loteamento residencial. Cobrança. Implementação relacionada à infra-estrutura do empreendimento, de responsabilidade do autor. Devolução do total do investimento junto à concessionária. Impossibilidade. Montante limitado aos termos contratuais. Correção monetária. Incidência com base no IGP-M, conforme o contrato. Recurso parcialmente provido.
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