Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros atrelados à conta corrente onde que se dá o pagamento de proventos de aposentadoria. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Natureza alimentar da verba descaracterizada. Valores acumulados mês a mês que caracterizam patrimônio penhorável. Não comprovado, ainda, de que a aplicação financeira se trata efetivamente de caderneta de poupança. Recurso não provido.