Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ação proposta em 1993. Autores que taxativamente alegam ter a aquisição da posse do imóvel ocorrida em 1986, mas deixaram de demonstrar o exercício da posse do antecessor. Impossibilidade da somatória para o perfazimento do prazo de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 550 ou de 15 anos no atual artigo 1238, do Novo Código Civil. Termo final do prazo prescritivo aquisitivo que deve corresponder à data do ajuizamento da ação, não sendo admitido computar o período de trâmite do processo para fins de completar o tempo de posse. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária não atendidos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.