Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/06/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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