Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Conversão do tempo especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/90. Ilegitimidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/4/2013; e RE 563.562-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/7/2011). ... ()
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