Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Omissão estatal no repasse dos créditos descontados à instituição financeira. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2010.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)