Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Possibilidade. Idêntico fundamento. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)