Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. ... ()
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