Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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