Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Extensão aos inativos e pensionistas. Discussão sobre o percentual a ser pago após a regulamentação da vantagem. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.